A Câmara
Estrutura Organizacional
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Assessoria Jurídica
Telefones: 62 3307-1592
Email: contato@camararialma.go.gov.br
Endereço: Avenida Bernardo Sayão, n.º 255, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 08h às 11h e das 13h às 17h
Competências
Compete a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal:
I - Consultoria na elaboração de proposições e atos normativos e administrativos;
II - Consultoria jurídica administrativa por meio de consultas telefônicas, e-mail ou programas de troca de mensagens, e ainda assessoramento pessoal aos órgãos e agentes da Câmara Municipal e Fundos, com pelo menos duas visitas mensais à sua sede;
III - A consultoria jurídica, através da emissão de pareceres escritos, quando solicitados, também por escrito e, ainda, atender consultas telefônicas e assessoramento pessoal ao Presidente da Câmara Municipal de Paranã do Tocantins, e aos servidores investidos em cargos ou funções de confiança.